O Senado Federal aprovou o “Estatuto da Segurança Privada”, que estabelece novas diretrizes para a atuação de empresas de segurança privada e transporte de valores, além de disciplinar a segurança em instituições financeiras. O projeto, que aguardava aprovação há oito anos, visa regulamentar o setor frente às novas demandas tecnológicas e sociais, com uma ênfase particular no combate à clandestinidade e na modernização das operações.
Com essa nova legislação, as regras de segurança privada foram adaptadas à realidade atual, incluindo medidas para enfrentar crimes digitais e promover o monitoramento eletrônico, garantindo que as empresas estejam preparadas para os desafios contemporâneos.
Um dos pontos mais relevantes do novo Estatuto é o combate à clandestinidade, um problema crítico no Brasil, onde cerca de 3 milhões de vigilantes atuam de forma ilegal. A legislação oferece à Polícia Federal ferramentas essenciais para fortalecer a fiscalização e combater a ilegalidade no setor, o que promete elevar o nível de segurança oferecida à sociedade. Além disso, a regulamentação permite que empresas e condomínios formem seus próprios corpos de segurança, desde que atendam às exigências da Polícia Federal. O Estatuto também introduz novas exigências financeiras, como a obrigatoriedade de capital social mínimo, visando garantir solidez e responsabilidade na prestação de serviços.
No contexto da ISC Brasil Conference, o Dr. Cristiano Jomar Costa Campidelli, Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, apresentará a palestra “Estatuto da Segurança e sua Regulamentação”. O painel será uma oportunidade para debater as transformações que o novo Estatuto trará para o setor e os desafios que sua implementação poderá representar.
Segundo o Dr. Campidelli, a aprovação do Estatuto, embora seja um avanço significativo, ainda precisa ser complementada por uma regulamentação bem elaborada, conduzida pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal, com a indispensável participação das principais entidades representativas de todo o segmento
“A aprovação do Estatuto da Segurança Privada era fundamental para: trazer normas mais modernas para o setor; deixar claro que tanto a segurança armada quanto a desarmada são controladas e fiscalizadas pela Polícia Federal, superando, assim, o entendimento equivocado de parte do Poder Judiciário de que a segurança desarmada não precisa de autorização da PF; dotar a Polícia Federal de ferramentas adequadas para a prevenção e repressão da clandestinidade; e, principalmente, preservar vidas, evitando que as pessoas mais vulneráveis continuem sendo vítimas constantes dos clandestinos”, ressalta.
